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Despacho n.º 16253/2007, de 26 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 16 253/2007

1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, nomeio Alexandra Rosário de Jesus Cruz Almeida Frazáo Abrantes para, no âmbito do meu Gabinete, e durante o período da presidência portuguesa da Uniáo Europeia, realizar tarefas da sua especialidade, ao nível do processo especial de organizaçáo administrativa.

2 - à nomeada é atribuída a remuneraçáo mensal de E 1954,80, actualizável na mesma percentagem do índice 100 da escala salarial das carreiras de regime geral, acrescida de subsídio de refeiçáo por cada dia útil de serviço efectivo.

3 - à nomeada é atribuído igualmente o direito aos subsídios de férias e de Natal de valor correspondente à remuneraçáo fixada no número anterior.

4 - A presente nomeaçáo é válida pelo prazo de três meses, reno-vável, até à sua caducidade operada automaticamente pela cessaçáo de funçóes do membro do Governo que a autorizou, em conformidade com o disposto no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho.

1 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.

PARTE D

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Acórdáo n.o 352/2007

Processo n.o 558/07

Acordam na 2.a Secçáo do Tribunal Constitucional:

Relatório. - José Manuel Canela Vaz, arguido no processo n.o 401/04.5JAFAR, por requerimento de 11 de Julho de 2006, veio pedir a realizaçáo de instruçáo.

Este requerimento foi indeferido, por despacho de 21 de Setembro de 2006, com fundamento no facto de o requerente náo ter comprovado atempadamente o pagamento da taxa de justiça devida pela abertura da instruçáo, mesmo após ter sido notificado pela secretaria do Tribunal para efectuar tal prova, em...

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