Despacho n.º 15272/2007, de 12 de Julho de 2007
Despacho n.o 15 272/2007
Considerando que o Decreto-Lei n.o 134/2007, de 27 de Abril, definiu a miss·o, as atribuiÁÛes e o tipo de organizaÁ·o interna, bem como a dotaÁ·o de lugares de direcÁ·o intermÈdia do 1.o grau, das comissÛes de coordenaÁ·o e desenvolvimento regional e que, de acordo com a alÌnea c) do n.o 3 do artigo 3.o do mesmo diploma, foi instituÌda, em conformidade com a respectiva ·rea geogr·fica de actuaÁ·o, a Comiss·o de CoordenaÁ·o e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, doravante designada como CCDRLVT;
Considerando que, atravÈs da Portaria n.o 528/2007, de 30 de Abril, foi fixada a estrutura nuclear dos serviÁos e as competÍncias das respectivas unidades org‚nicas;
Considerando que na sequÍncia da referida reestruturaÁ·o se revela necess·rio proceder ‡ nomeaÁ·o dos dirigentes das unidades org‚nicas ora estruturadas, de forma a garantir n·o sÛ o normal funcionamento dos serviÁos mas tambÈm a r·pida consolidaÁ·o da estrutura agora aprovada visando a prossecuÁ·o das respectivas atribuiÁÛes e competÍncias cometidas ‡ CCDRLVT;
Considerando que a licenciada Adriana Maria MaurÌcio Castro Raimundo, assessora principal do quadro de pessoal da ex-Comiss·o de CoordenaÁ·o da Regi·o de Lisboa e Vale do Tejo, possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidade adequada e experiÍncia profissional no exercÌcio de funÁÛes dirigentes, correspondendo assim ao perfil pretendido para o lugar a prover:
Nomeio, em regime de substituiÁ·o, no cargo de direcÁ·o intermÈdia do 1.o grau, directora de serviÁos de Apoio JurÌdico e ‡ AdministraÁ·o Local da CCDRLVT a licenciada Adriana Maria MaurÌcio Castro Raimundo e autorizo a opÁ·o pelo vencimento base correspondente ‡ sua categoria de origem, nos termos dos artigos 20.o, 27.o e 31.o, n.o 3, todos da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacÁ·o dada pelo artigo 2.o da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto.
A presente nomeaÁ·o produz efeitos a 10 de Maio de 2007.
9 de Maio de 2007. - O Presidente, AntÛnio Fonseca Ferreira.
ANEXO
Nota relativa ao currÌculo acadÈmico e profissional
Nome - Adriana Maria MaurÌcio Castro Raimundo. CurrÌculo acadÈmico - licenciatura em Direito pela Universidade Cl·ssica de Lisboa.
CurrÌculo profissional:
Desde Outubro de 2005, exerce funÁÛes de assessora principal na Comiss·o de CoordenaÁ·o e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
Entre 2002 e 2005, exerceu funÁÛes de administradora no conselho de administraÁ·o dos ServiÁos Municipalizados de...
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