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Despacho n.º 15986/2006, de 31 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 15 986/2006

DelegaÁ·o de competÍncias

Tendo em consideraÁ·o o disposto no artigo 12.o, n.o 5, do Decreto-Lei n.o 360/93, de 14 de Outubro, bem como nos artigos 35.o e

37.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, delego, nas minhas licenÁas, faltas ou impedimentos, na administradora hospitalar Dr.a Sandra Maria Silveira as seguintes competÍncias:

1) Autorizar as despesas de simples conservaÁ·o, reparaÁ·o e beneficiaÁ·o das instalaÁÛes e do equipamento atÈ E 25 000;

2) Adjudicar os concursos ou consultas para aquisiÁ·o dos bens de consumo e prestaÁ·o de serviÁos dentro dos condicionalismos legais;

3) Autorizar despesas com aquisiÁ·o de bens ou serviÁos atÈ ao valor...

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