Despacho n.º 15678/2006, de 24 de Julho de 2006
Despacho n.o 15 678/2006
Nos termos conjugados do artigo 18.o e dos n.os 1 e 4 do artigo 19.o da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 321/2002, de 31 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 115/2004, de 15 de Maio, é nomeado presidente do conselho directivo do Fundo Remanescente de Reconstruçáo do Chiado (FRRC) o arquitecto Joáo Manuel Biencard Cruz, aposentado, para o que foi autorizado por despacho de 25 de Maio de 2006 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, por razóes de interesse público excepcional devidamente fundamentado pelo seu passado profissional, nomeadamente como vice-presidente da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo e director-geral da DGOTDU, tendo acumulado, ao longo das últimas duas décadas, uma enorme experiência em matéria de política urbana e de gestáo de processos de planeamento. A essa experiência adiciona-se, em particular, o facto de presidir à comissáo técnica dos planos das intervençóes POLIS, bem como à comissáo mista de coordenaçáo do Plano Director Municipal de Lisboa, aspectos particularmente relevantes para uma visáo estratégica e uma gestáo eficiente da área de intervençáo do FRRC.
A presente nomeaçáo fundamenta-se, pois, na experiência profissional do nomeado e na reconhecida aptidáo do mesmo para o desempenho das funçóes inerentes ao cargo, tal como atesta, de resto, o respectivo currículo, que é publicado em anexo ao presente despacho.
Ao nomeado será abonada uma terça parte da remuneraçáo devida pelas funçóes de presidente do conselho directivo do FRRC, acumulado com a respectiva pensáo.
O despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2006 e vigora até 31 de Dezembro de 2008.
28 de Junho de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
Nota biográfica
Joáo Manuel Lopes Biencard Cruz, natural de Lisboa, licenciado em Arquitectura pela Escola Superior de Belas Artes de Lisboa, foi
12 298 conselheiro de obras públicas e transportes, desde 1 de Julho de 1997, e director-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, desde Novembro de 1994.
Iniciou a sua actividade profissional como arquitecto no sector privado.
Da sua vasta experiência e currículo na funçáo pública, carreira iniciada em 1974 nos Serviços de Fomento da Assembleia Distrital, prestando serviço junto da Câmara...
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