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Despacho n.º 14674/2006, de 11 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 14 674/2006

Atendendo à necessidade de se proceder, para o corrente ano, à actualizaçáo salarial do pessoal civil em serviço nos diversos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, que englobam, concretamente, a Manutençáo Militar, as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, as Oficinas Gerais de Material de Engenharia e o Arsenal do Alfeite;

Considerando o facto de as remuneraçóes auferidas por este pessoal terem vindo, nos anos antecedentes, a beneficiar de actualizaçóes percentuais idênticas às aprovadas pelo Governo para os funcionários públicos em geral;

Importa, pois, proceder à actualizaçáo salarial anual dos trabalhadores daqueles estabelecimentos fabris, com um aumento percentual idêntico ao que foi aprovado pelo Governo para o ano de 2006, para todos os funcionários públicos.

Foram ouvidas as organizaçóes sindicais representativas dos trabalhadores, nos termos legais;

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 2.o do decreto-Lei n.o 252/72, de 27 de Julho, no artigo 3.o do decreto-Lei n.o 25/75, de 24 de Janeiro, e no...

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