Despacho n.º 14355/2006, de 07 de Julho de 2006

Despacho n.o 14 355/2006

Nos termos do disposto nos artigos 69.o e 68.o, n.os 5 e 6, da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequÍncia de informaÁ·o nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneraÁ·o de um quinto do vencimento ao licenciado Ivo Nelson de CaÌres Baptista Rosa, juiz de direito da 3.a Vara Criminal da Comarca de Lisboa, por acumulaÁ·o destas funÁÛes com as de juiz de direito na 5.a Vara CÌvel da...

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