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Despacho n.º DD97/95, de 28 de Julho de 1995

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

DESPACHO. - AO ABRIGO DO DISPOSTO NO NUM 2 DO ART. 13 DO DEC.-LEI 323/89, DE 26-9, E DO MAPA II ANEXO AO REFERIDO DIPLOMA, DELEGO NO DIRECTOR DO GABINETE DE APOIO A IMPRENSA, DR. FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES DIAS, AS SEGUINTES COMPETENCIAS: 1 - NO TOCANTE AO PESSOAL AFECTO AO GABINETE DE APOIO A IMPRENSA: A) AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, COM OBSERVÂNCIA DOS CONDICIONALISMOS LEGAIS, B) EMPOSSAR O PESSOAL, C) JUSTIFICAR OU INJUSTIFICAR FALTAS, CONCEDER LICENÇAS POR PERIODO SUPERIOR A 30 DIAS, COM EXCEPÇÃO DA LICENÇA SEM VENCIMENTO POR UM ANO, POR MOTIVOS DE INTERESSE PÚBLICO E DA LICENÇA DE LONGA DURAÇÃO, D) AUTORIZAR O GOZO E A ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS E APROVAR O RESPECTIVO PLANO ANUAL, E) AUTORIZAR A INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIOS, CONGRESSOS, REUNIÕES, SEMINÁRIOS, COLOQUIOS, CURSOS DE FORMAÇÃO OU OUTRAS INICIATIVAS SEMELHANTES...

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