Despacho N.º SN/1983 de 7 de Julho
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho Nº SN/1983 de 7 de Julho
O Decreto Regulamentar Regional n.º 42/82/A, de 26 de Novembro, em substituição do Decreto Regulamentar Regional n.º 55/81/A, de ide Dezembro, define a forma que assume a participação financeira do Governo Regional em matéria de investimentos intermunicipais, estando estes definidos no Decreto Regional n.º 4/83/A, de 9 de Março.
Assim em consequência da resolução do Governo Regional de 24 de Março de 1982, determino que se proceda à entrega da quantia de Esc. 276 931$50 à CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS EM ANGRA DO HEROÍSMO, a sair pela rubrica orçamental:
Capítulo 40— Despesas do Plano — Classificação Económica 33.00 — Juros — Empresas públicas —correspondente à rubrica do Plano — Programa n.º 54— Investimentos Intermunicipais — destinados à bonificação de juros de 23-9-82 a 23-3-83 devidos a esta instituição de crédito pela Câmara Municipal da Praia da Vitória, em consequência do empréstimo por esta contraído em 23-9-32 e destinado ao financiamento da «Obra de Abastecimento de água Ribeirinha/Cabo da Praia».
O Decreto Regulamentar Regional nº 42/82/A, de 26 de Novembro, em substituição do Decreto Regulamentar Regional n.º 55/81/A, de 7 de Dezembro, define a forma que assume a participação financeira do Governo Regional em matéria de investimentos intermunicipais, estando estes definidos no Decreto Regional n.º 4/83/A, de 9 de Março.
Assim em consequência da resolução do Governo Regional de 10 de Março de 1982, determino que se proceda à entrega da quantia de Esc. 412 580$50 à CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS EM ANGRA DO HEROÍSMO, a sair pela rubrica orçamental:
Capítulo 40 — Despesas do Plano — Classificação Económica 33.00 — Juros — Empresas públicas —correspondente à rubrica do Plano — Programa n.º 54 — Investimentos Intermunicipais — destinados à bonificação de juros de 10-9-82 a 10-3-83 devidos a esta instituição de crédito pela Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, em consequência do empréstimo por esta contraído em 10-9-82 e destinado ao financiamento da «Obra de Abastecimento de água Ribeirinha/Cabo da Praia» — no concelho de Angra do Heroísmo.
O Decreto Regulamentar Regional n.0 42/82/A, de 26 de Novembro, em substituição do Decreto Regulamentar Regional n.º 55/8 1 /A, de 7 de Dezembro, define a forma que assume a participação financeira do Governo Regional em matéria de investimentos intermunicipais, estando estes definidos no Decreto Regional n.º 4/83/A, de 9 de Março.
Assim em...
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