Despacho N.º SN/1983 de 7 de Julho

S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho Nº SN/1983 de 7 de Julho

O Decreto Regulamentar Regional n.º 42/82/A, de 26 de Novembro, em substituição do Decreto Regulamentar Regional n.º 55/81/A, de 7 de Dezembro, define a forma que assume a participação financeira do Governo Regional em matéria de investimentos intermunicipais, estando estes definidos no Decreto Regional n.º 4/83/A, de 9 de Março.

Assim, em consequência da resolução do Governo Regional de 24 de Novembro de 1982, determino que se proceda à entrega da quantia de Esc. 5 916 320$00 à CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS EM ANGRA DO HEROÍSMO, a sair pela rubrica orçamental:

Capítulo 40 — Despesas do Plano — Classificação Económica 33.00 — Juros — Empresas Públicas —correspondente à rubrica do Plano — Programa n.º 54 — Investimentos Intermunicipais — destinadas à bonificação de Juros de 24/6/81 a 24/12/81, de 24/12/81 a 24/6/82, de 24/6/82 a 24/12/82 e de 24/12/82 a 24/6/83 devidos a esta instituição de crédito pela Câmara Municipal da Povoação, na Ilha de S. Miguel, em...

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