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Despacho N.º SN/1981 de 23 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DO TRABALHO

Despacho Nº SN/1981 de 23 de Julho

Despacho

CLASSIFICADA DE SAZONAL A ACTIVIDADE EXERCIDA PELA FIRMA «TERCON — SOCIEDADE MARÍTIMA E DE CONSERVAS TERCEIRENSE, LD.A»

A firma «Tercon — Sociedade Marítima e de Conservas Terceirense, Ld.ª que se dedica a pesca do atum e a laboração da respectiva conserva na ilha Terceira, requereu ao abrigo do disposto no n.º 2 a do art.º 11.º do Regime do Contrato individual de Trabalho, aprova do pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969 que tosse considerada de sazonal a actividade que exerce para a conservação de tunídeos.

Considerando que aquela actividade está dependente da época em que se pesca o atum o que leva à paralisação da laboração, geralmente no período compreendido entre Outubro de um ano e Abril do ano seguinte;

Considerando os pareceres da Secretaria Regional do Comércio e Indústria e das Associações de Classe interessadas;

Vai deferida a pretensão da requerente, ao abrigo da disposição› legal referida, mas com as seguintes condições

  1. 1 Desta classificação não podem resultar quaisquer prejuízos para os...

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