Despacho N.º SN/1979 de 19 de Julho

S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Despacho Nº SN/1979 de 19 de Julho

Por despacho de 29 de Junho de 1979 do Secretário Regional dos Transportes e Turismo

Maria Helena Machado de Carvalho Ferreira, 2.º oficial do quadro do pessoal administrativo da Delegação de Viação e Transportes de Ponta Delgada da Direcção Regional de Transportes Terrestres, autorizada a receber o sexto de vencimento do lugar vago de 1.º oficial do mesmo quadro, a partir de 1 Abril do corrente ano.

Tendo em consideração a doutrina expendida pelo Tribunal de Contas no sentido de que a reversão de vencimento de exercício assenta numa substituição que implica um acréscimo de serviço desempenhado em acumulação com as funções próprias e ainda que a escolha do substituto só e permitida em relação a...

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