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Despacho N.º SN/1979 de 12 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho Nº SN/1979 de 12 de Julho

Por despachos de 21 de Maio de 1979, do Secretário Regional da Administração Pública

ODILIA TRINDADE DA SILVEIRA ALCÁÇOVA BRUGES, 2.º Oficial do quadro do pessoal administrativo da Secretaria Regional da Administração Pública autorizada a continuar a receber o sexto do vencimento de exercício perdido desde 1 de Abril do corrente ano e a perder pelo 2.º oficial do mesmo quadro que se encontra na situação de doença.

Tendo em consideração a doutrina expendida pelo Tribunal de Contas no sentido de que a reversão de vencimento de exercício assenta numa substituição que implica um acréscimo de serviço em acumulação com as funções próprias e ainda que o requerente tem efectivamente desempenhado as tarefas que competem ao oficial do mesmo quadro, impedido por motivo de doença, de harmonia com a alínea b) do artigo 15.º da Lei nº 403, de 31 de Agosto de 1915 e com os números, 1 e 2 da Orientação aprovada pelo Governo Regional em 1 de Março de 1979, foi o pedido da interessada deferido pelo despacho acima mencionado.

LUÍS PEDRO PIMENTEL PEREIRA, 2.º oficial do quadro do pessoal administrativo da Secretaria Regional da Administração Pública, autorizado a continuar a receber o sexto de vencimento...

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