Despacho N.º SN/1979 de 12 de Julho

S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho Nº SN/1979 de 12 de Julho

Por despacho de 22 de Maio de 1979 do Secretário Regional da Administração Pública:

ROMEU FERNANDES E MELO, técnico auxiliar principal do quadro do pessoal da Direcção Regional Administração Local da Secretaria Regional da Administração Pública, autorizado a receber o sexto vencimento do técnico auxiliar principal do quadro, a partir de 1 de Abril do corrente ano, cujo titular se encontra a prestar serviço em regime requisição no gabinete do Ministro da República.

Tendo em consideração a doutrina expendida pelo Tribunal de Contas no sentido de que a reversão de vencimento de exercício assenta numa substituição que implica um acréscimo de serviço desempenhado em acumulação com as funções próprias e ainda que a escolha do...

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