Despacho N.º 835/2011 de 22 de Julho

Considerando a pretensão do requerente António Henrique Pedro, contribuinte fiscal n.º 214689018, residente ao Salto, n.º 123, freguesia de São Brás, concelho da Praia da Vitória, de proceder à construção de armazém, com área total prevista de 153 m2, no prédio sito ao Salto, freguesia de São Brás, concelho da Praia da Vitória, com o artigo matricial n.º 565 e com área de 13552 m2.

Considerando que o requerente tem uma exploração com área total de 21 hectares e efectivo pecuário de 38 animais.

Considerando que o requerente apresentou declaração do proprietário a autorizar as referidas obras.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

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