Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho N.º 836/2011 de 22 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento de utilização das viaturas da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 41/97, de 19 de Junho, os veículos oficiais de serviço geral só poderão ser conduzidos por motoristas ou em casos devidamente fundamentados e mediante autorização expressa do dirigente máximo do serviço, por funcionários ou agentes que não tenham a categoria profissional de motoristas;

Considerando as atribuições do Serviço de Ambiente do Faial constantes no artigo 67.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio;

Considerando que do conteúdo funcional daquele serviço decorre regularmente a necessidade de deslocações em serviço oficial, sendo necessário o uso de viaturas dos serviços;

Considerando que se torna impraticável a condução de viaturas por funcionários da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar com a categoria de motoristas, nas várias deslocações em serviço oficial dos funcionários do serviço;

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT