Despacho N.º 769/2010 de 30 de Julho

Considerando a pretensão da empresa Casa d'Ávilas, Lda., de construir instalações de apoio ao Golfe Rústico, no prédio sito à Estrada do Aberto, freguesia de Castelo Branco, concelho da Horta;

Considerando que a requerente possui exploração agrícola com área de 23 hectares e com efectivo pecuário de 40 animais;

Considerando que o Golfe rústico e respectivas instalações de apoio são, efectivamente, instalações de cariz agro-turismo, porquanto se trata de uma actividade claramente inserida no que se denomina de animação turística, desenvolvida em suporte agrícola como complemento da actividade agrícola;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de Julho, relativo às competências quanto à aplicação dos regimes de excepções e desafectações de solos da Reserva Agrícola Regional;

Assim, ao abrigo do disposto da alínea f) do n.º 1 do artigo...

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