Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho N.º 763/2010 de 28 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Pela Resolução n.º 90/2010, de 15 de Junho, o Governo Regional autorizou a celebração de um contrato entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental (APTO), S.A., destinado a regular a promoção por esta última das acções com vista à requalificação, modernização e construção dos diversos portos que estão sob a sua jurisdição.

Considerando que na sequência do disposto no n.º 4 da Resolução n.º 90/2010, de 15 de Junho, e nos termos da cláusula 5.ª do contrato celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração Portuária acima referida, a Região Autónoma dos Açores obriga-se a transferir para Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental (APTO), S.A. o montante de 770.404,41€, destinado a cobrir os custos com as acções a desenvolver por esta Administração Portuária.

Assim, nos termos do n.º 4 da Resolução n.º 90/2010, de 15 de Junho, conjugado com a cláusula 5.ª do contrato celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental (APTO), S.A., aprovado pela Resolução n.º 90/2010, de 15 de Junho, determina-se:

1 - Autorizar a transferência do montante de 770.404,41€ (setecentos e setenta mil, quatrocentos e quatro euros e quarenta e um cêntimos) para a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental (APTO), S.A., destinado à execução das seguintes acções:

  1. Construção de rampas ro-ro no Porto da Horta - 209.638,94€ (duzentos e nove mil, seiscentos e trinta e oito euros e noventa e quatro cêntimos);

  2. Construção de rampas ro-ro no Porto das Lajes das Flores - 202.495,47€ (duzentos e dois mil, quatrocentos e noventa e cinco euros e quarenta e sete cêntimos);

  3. Rebaixamento da Cota de Fundação para - 8.00 ZH e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT