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Despacho N.º 755/2010 de 23 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que, nos termos do n.º 2, do artigo 8.º do Regulamento de utilização das viaturas da Região autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 41/97, de 19 de Junho, os veículos oficiais só poderão ser conduzidos por motoristas ou em casos devidamente fundamentados e mediante autorização expressa do dirigente máximo do serviço, por funcionários ou agentes que não tenham a categoria profissional de motoristas;

Considerando que estão cometidas a alguns trabalhadores afectos à Direcção Regional de Habitação, da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social funções que implicam a realização de trabalhos externos e a deslocação para fora das instalações dos serviços, sendo necessária a utilização de veículos;

A Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento de utilização das viaturas da Região, aprovado pela portaria n.º 41/97, de 19 de Junho, determina o seguinte:

1 - Autorizar os trabalhadores abaixo identificados, a conduzir as viaturas afectas à Secretaria Regional do...

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