Despacho N.º 705/2010 de 9 de Julho

A Empresa Ferrovial Agromán, S.A., pessoa colectiva n.º 28019206, com sede em Espanha, Calle Ribeira del Loira, 42, Campo de Las Naciones - Madrid e com Sucursal em Portugal na Rua Alexandre Herculano, n.º 3-2.º, Linda-a-Vela, Oeiras, Alvará 41390, requereu autorização para exceder os limites de laboração fixados no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 105/2009,de 14 de Setembro, durante a execução dos trabalhos nos lanços 3.1 e 3.2 - Eixo Nordeste.

. Foram consultadas as entidades competentes;

. Considerando o manifesto interesse público da obra;

. Considerando a natureza dos trabalhos a desenvolver, ou seja, movimentações de terra em...

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