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Despacho N.º 677/2010 de 2 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Pela Resolução n.º 51/2008, de 10 de Abril, o Governo Regional autorizou a celebração de um contrato entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos da Terceira e Graciosa (APTG), S.A., destinado a regular a promoção por esta última das acções com vista à requalificação, modernização e construção dos diversos portos que estão sob a sua jurisdição.

Considerando que o Conselho de Governo, pela Resolução n.º 89/2010, de 15 de Junho, autorizou a prorrogação por mais um ano do referido contrato, celebrado na sequência da Resolução n.º 51/2008, de 10 de Abril.

Considerando que na sequência do n.º 1 da cláusula 5.ª do contrato celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração Portuária acima referida, aprovado pela Resolução n.º 51/2008, de 10 de Abril, com as alterações introduzidas pela Resolução n.º 89/2010, de 15 de Junho, a Região Autónoma dos Açores obriga-se a transferir para Administração dos Portos da Terceira e Graciosa (APTG), S.A. a verba global de 2.600.000,00€, destinada a cobrir os custos com as acções referidas na cláusula 2.ª do contrato, tendo sido já transferida, ao abrigo dos despachos do Secretário Regional da Economia n.º 476/2008, de 21 de Maio, n.º 498/2008, de 29 de Maio, n.º 1086/2008, de 7 de Novembro e n.º 358/2009, de 19 de Março, a quantia de 1.917.451,00€, faltando transferir o montante de 209.608,64€ de acordo com o relatório final de execução das empreitadas abrangidas pelo referido contrato.

Considerando que nos termos do disposto no n.º 5 da Resolução n.º 51/2008, de 10 de Abril, e no n.º 3 da cláusula 5.ª do...

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