Despacho N.º 680/2010 de 2 de Julho

Considerando a pretensão do requerente Rúben Cláudio Coelho Enes, contribuinte fiscal n.º 243028903, residente na Estrada Dr. Marcelino Costa Moules, 91, freguesia das Cinco Ribeiras, Concelho de Angra Heroísmo, de proceder à legalização de um edifício de apoio à exploração agrícola, com área de 48 m2, no prédio sito da Canada do Pilar à do Manuel Borges, freguesia das Cinco Ribeiras e concelho de Angra do Heroísmo, com artigo matricial n.º 447, e com área de 726 m2.

Considerando que o requerente tem uma exploração com área total de 23 hectares e efectivo pecuário de 70 animais.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de Julho, que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT