Despacho N.º 81/2010 de 29 de Janeiro

Considerando a pretensão da requerente Vitalina de Fátima Parreira Coelho Melo, contribuinte n.º 122309049, residente na Canada da Junta, 19, freguesia da Feteira, concelho de Angra do Heroísmo, de proceder a legalização de uma sala de ordenha e parque de espera, com área de 80 m2, no prédio sito à Canada do Pico do Vime, freguesia da Vila de São Sebastião, concelho de Angra do Heroísmo, com artigo matricial n.º 2677, e com área de 3388 m2.

Considerando que o requerente tem uma exploração com área total de 11 hectares e 24 bovinos.

Considerando que o requerente apresentou declaração do senhorio a autorizar a referida construção.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao...

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