Despacho N.º 17/2010 de 11 de Janeiro
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de Outubro, criou a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada RIAC, atribuindo-lhe a natureza jurídica de instituto público com autonomia administrativa, patrimonial e financeira;
Considerando que, nesse seguimento, o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/A, de 19 de Fevereiro, aprovou a orgânica da RIAC, constando do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2007/A de 7 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2008/A, de 18 de Novembro, o quadro do pessoal que exerce funções de direcção;
Considerando que os artigos 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A e os artigos 3.º e 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/A determinam que a RIAC é dotada, entre outros órgãos, de uma direcção, sendo esta constituída por três membros, o presidente e dois vogais, a recrutar mediante escolha de entre pessoal com experiência adequada;
Considerando que importa proceder à nomeação de um vogal da direcção;
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/A, de 19 de Fevereiro, e do n.º 3 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho, determina-se o seguinte:
1 - O técnico de informática grau 1 nível 1, Luis António Farinho Assunção Valente é nomeado para, em regime de comissão de serviço e por um período de três anos, exercer funções de Vogal da Direcção da RIAC.
2 - Nos termos do n.º 4 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, ex vi n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/A, é publicado em anexo ao presente despacho conjunto o currículo académico e profissional do nomeado.
3 - Não é objecto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, por força da Lei 98/97, de 26 de Agosto, alterada pela Lei 48/2006, de 29 de Agosto.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
30 de Dezembro de 2009. - O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César. - O Vice-Presidente do Governo Regional, Sérgio Humberto Rocha de Ávila.
Notas Biográficas
Dados Biográficos
NOME: Luis António Farinho Assunção Valente
DATA DE NASCIMENTO: 25 de Fevereiro de 1977
HABILITAÇÕES ACADÉMICAS: Microsoft Certified Systems Enginner (MCSE), Microsoft Certified Systems Administrator (MCSA), Cisco Certified Network Associate (CCNA), Microsoft Certified Professional (MCP),
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO