Despacho N.º 24/2010 de 11 de Janeiro

Nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, delego na Directora Regional dos Assuntos Comunitários da Agricultura — Eng.ª Fátima Amorim — todas as competências necessárias ao normal desenrolar do procedimento concursal depois do acto de adjudicação no concurso público com publicação internacional para aquisição de serviços de avaliação contínua do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL)...

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