Despacho N.º 4/2010 de 4 de Janeiro

Considerando que o Sport Club Angrense possui o estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública conferida pelo conselho do governo regional através da Resolução n.º 24/1984, de 5 e Março;

Considerando que o Sport Club Angrense não participa em quaisquer competições desportivas de natureza profissional;

Considerando que o referido clube desenvolve actividades no futebol, futsal, bowling e andebol, cujo desenvolvimento tem significativo interesse na Região, declaro, para efeitos do disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que:

  1. O Sport Club Angrense desenvolve actividade desportiva de relevante interesse para a prática...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT