Despacho N.º 130/2009 de 28 de Janeiro

Considerando a pretensão do requerente João Hermínio Contente dos Santos, portador do Bilhete de Identidade 8962297, residente na Canada da Francesa, n.º 3, freguesia de São Mateus da Calheta, Concelho de Angra do Heroísmo, de construir um Cabanão de Ordenha com área prevista de 198 m2, no prédio sito aos Calços, Canada do Foro, freguesia de São Mateus da Calheta, Concelho de Angra do Heroísmo com artigo matricial n.º 210, e com área de 58080 m2.

Considerando que o requerente tem uma exploração com área total de 700 alqueires e 90 vacas leiteiras.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT