Despacho N.º 126/2009 de 27 de Janeiro

Considerando a pretensão do Paulo Fernando de Almeida Filipe, contribuinte n.º 18482670, residente na Chã do Pico de Mafra, n.º 23, freguesia dos Mosteiros, Concelho de Ponta Delgada, de construir de um parque de alimentação, com área prevista de 735 m2, no prédio sito ao Torrão Branco, na freguesia dos Mosteiros, Concelho de Ponta Delgada, com artigo matricial n.º 93, Secção 3, e com área de 5000 m2.

Considerando que o requerente tem uma exploração agrícola com 15 hectares e 32 vacas leiteiras.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea a), do n.º 1 do artigo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT