Despacho n.º 2515/2008, de 30 de Janeiro de 2008

Despacho n. 2515/2008

Lista n. 129/07

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 13 de Dezembro de 2007, foi concedido o Estatuto de Igual-dade de Direitos Políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperaçáo e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 17 da Resoluçáo da Assembleia da Re-

pública n. 83/2000 de 14 de Dezembro, conjugado com o artigo 5. do Decreto -Lei n. 154/2003, de 15 de Julho, ao cidadáo brasileiro:

Data de Nascimento

Roberto da Silva...

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