Despacho n.º 2258/2008, de 24 de Janeiro de 2008

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA CULTURA Despacho n.º 2258/2008 Nos termos da alínea

  1. do n.º 1 e dos números 2 e 3 do artigo 3º do Capítulo I, e da alínea

  2. do n.º 1 do artigo 5º do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que os donativos concedidos ou a conceder entre 2005 e 2008, à ACERT -- Associação Cultural e Recreativa de Tondela (Contribuinte n.º 501 052 925), para a realização do projecto "Actividades Culturais 2005/2008", que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou...

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