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Despacho n.º 1397/2008, de 11 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n. 1397/2008

Nos termos do n. 2 do artigo 6. da Portaria n. 1294 -D/2007, de 28 de Setembro, conjugado com o n. 5 do artigo 2. do Decreto -Lei n. 326 -B/2007, de 28 de Setembro, os Centros Locais da Autoridade para as Condiçóes do Trabalho, sáo serviços desconcentrados, dirigidos por um director, cargo de direcçáo intermédia de 1. grau.

Considerando que se encontra vago o lugar de director do Centro Local da Península de Setúbal, previsto na alínea p) do n. 4.2 do artigo 1. da mencionada Portaria n. 1294 -D/2007, de 28 de Setembro, torna -se agora necessário assegurar as funçóes de direcçáo e de coordenaçáo daquela unidade orgânica.

Considerando que a Licenciada Helena Maria Paiva e Serra, Inspectora Superior Principal do quadro do ex -Instituto para o Desenvolvimento e Inspecçáo das Condiçóes de Trabalho, reúne as condiçóes de competência técnica e aptidáo necessárias para o exercício das referidas funçóes, como decorre da nota curricular anexa ao presente despacho:

Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 20. e 27., conjugados com os n.os 8, 9 e 10 do artigo 21., todos da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, e com o n. 5 do artigo 2. e artigo 9., ambos do Decreto -Lei n. 326 -B/2007, de 28 de Setembro, nomeio, em regime de substituiçáo, a Licenciada Helena Maria Paiva e Serra para exercer o cargo de Directora do Centro Local da Península de Setúbal.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

1 de Outubro de 2007. - O Inspector -Geral do Trabalho, Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho.

Nota Curricular

Helena Maria Paiva e Serra, natural de Angola, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, com curso de Pós Graduaçáo em Segurança e Higiene do Trabalho da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, Inspectora Superior Principal da carreira de Inspecçáo...

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