Despacho N.º 9/2008 de 4 de Janeiro
Delego em Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de quatro parcelas de terreno com as áreas de 267 m2, 320 m2, 133 m2 e 477 m2, a desanexar, respectivamente, de quatro prédios rústicos sitos na Canada do Rego, Dízimos e Cal de Pedra, freguesia de Altares, concelho de Angra do Heroísmo, inscritos na matriz predial rústica, sob os artigos 1495, 2291, 2302 e 2341, e descritos na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo, respectivamente, sob os n.º 01850/101299, n.º 01858/101299, n.º 01859/101299 e n.º 01857/101299 da freguesia dos Altares, destinadas à obra “Reabilitação da E.R. 3-1.ª Entre Altares e Pico Gordo, na Ilha Terceira”, a adquirir a Constantino Lourenço Diniz Gonçalves, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
21 de Dezembro de 2007. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta
Compra e venda
Aos … dias do mês de … do ano 200., na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, exercendo as funções de notária privativa na Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no artigo 2º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/89/A, de 20 de Setembro, compareceram como outorgantes:
Em Primeiro Lugar: Constantino Lourenço Diniz Gonçalves, NIF 190130199, casado com Filomena Liliana Soares Bettencourt Gonçalves, natural da freguesia de Altares, concelho de Angra do Heroísmo, titular do Bilhete de Identidade número 2326560, pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo em 05/11/2001, residente Ao Lugar n.º 54, freguesia dos Altares.
Em Segundo Lugar: Filomena Liliana Soares Bettencourt Gonçalves, NIF 207150559, natural da freguesia dos Altares, concelho de Angra do Heroísmo, titular do Bilhete de Identidade número 8498344, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, em 05/11/2001, casada e residente com o outorgante acima identificado, Constantino Lourenço Diniz Gonçalves.
Em Terceiro Lugar: Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, casado, natural...
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