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Despacho N.º 136/2007 de 30 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS

Despacho n.º 136/2007 de 30 de Janeiro de 2007

Considerando que, por despacho do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, de 29 de Março de 2001, foi criada, com efeitos a partir de 2 de Abril de 2001 e pelo período de 42 meses, a equipa de projecto denominada “Habitação - Gestão de Programas de Realojamento e de Custos Controlados, no âmbito das Parcerias”, e confiada a direcção da mesma à Engenheira Técnica Maria Amélia Gonçalves da Palma, funcionária do quadro de pessoal da Secretaria Regional da Habitação da Habitação e Equipamentos, afecta à Direcção Regional de Habitação;

Considerando que, por despacho do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, de 1 de Outubro de 2004, foi determinada a manutenção da equipa de projecto anteriormente referida, bem como a sua direcção, até 31 de Dezembro de 2006;

Considerando que se mantém os motivos de interesse público que ditaram a criação da referida equipa de projecto.

Assim, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 75.º da orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, aprovada pelo...

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