Despacho N.º 4/2007 de 2 de Janeiro
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Despacho n.º 4/2007 de 2 de Janeiro de 2007
Considerando os objectivos do Governo Regional de prosseguir as intervenções que visam a defesa e valorização do património arquitectónico e cultural da Região, e a necessidade de realização de obras de conservação da Cobertura do Edifício da Antigo Fábrica da Baleia de São Roque do Pico, actuais instalações do Museu da Indústria Baleeira, foi a Direcção Regional da Cultura, por meu Despacho datado de 26 de Abril de 2006, publicado no Jornal Oficial n.º 20, II Série, de 16 de Abril de 2006, sob o n.º 511/2006, autorizada a lançar um concurso público com vista à adjudicação da empreitada de “Reparação da Cobertura do Edifício da Antiga Fábrica da Baleia de S. Roque do Pico”, pelo valor global estimado de € 139.846,98 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e seis euros e noventa e oito cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
Considerando a concordância com o relatório final da Comissão que procedeu à análise das propostas, efectuada segundo os critérios fixados no processo de concurso, no qual concluem, como sendo a mais vantajosa, a proposta apresentada pelo Empresa “Nascimento Neves e Filho, Lda.”, no valor de € 98.969,52 (noventa e oito mil, novecentos e sessenta e nove euros e cinquenta e dois cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e com um prazo de execução de 100 (cem) dias;
Considerando que a despesa encontra-se prevista no Orçamento da Região Autónoma dos Açores, inscrita na Alínea F Museus, Bibliotecas e Arquivos, Programa 4, Projecto 4.2, do Plano 2006.
Considerando, para mais, que foram cumpridos todos os trâmites legais para que possa proceder-se à adjudicação da empreitada causa;
Considerando a autorização de repartição de encargos por mais de um ano económico, concedida por despacho do Vice-Presidente do Governo Regional, datado de 15 Novembro de 2006.
Considerando, ainda, que importa flexibilizar e imprimir celeridade aos mecanismos de decisão dos procedimentos de concurso para adjudicação de fornecimentos de bens e serviços e, consequentemente, delegar nos responsáveis pelos diversos departamentos governamentais as competências que, em função das matérias e da legislação em vigor, se mostrem adequadas para o efeito;
Assim, no uso das competências...
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