Despacho N.º 21/2007 de 2 de Janeiro
S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Despacho n.º 21/2007 de 2 de Janeiro de 2007
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, prevê no seu artigo 20.º que os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados por procedimento concursal, nos termos do artigo 21.º de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo e que reúnam os requisitos legais exigidos;
Considerando que foi cumprido o procedimento em causa, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 20.º e no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as adaptações introduzidas pelo artigo 5.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2005/A, de 9 de Maio, tendente ao provimento do cargo de Director de Serviços de Incentivo à Difusão da Ciência e Tecnologia, unidade orgânica nuclear integrada na Direcção Regional da Ciência e Tecnologia, prevista no artigo 58.º da orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2006/A, de 11 de Janeiro;
Considerando que Mestre Maria Luciana Lisboa Ananias detém os requisitos legais, perfil pretendido, experiência e formação profissional relacionadas com o cargo a prover, reunindo todas as condições para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço;
Assim, ao abrigo do n.º 8 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, em conjugação com o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, determino o seguinte:
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É nomeada para o cargo de Directora de Serviços de Incentivo à Difusão da Ciência e Tecnologia, do quadro de pessoal da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia, a Mestre Maria Luciana Lisboa Ananias, professora do quadro da Escola Básica 2,3 Dr. António Chora Barroso, Riachos, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
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A presente nomeação produz efeitos a 1 de Dezembro de 2006.
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Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, é publicada em anexo uma nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada.
27 de Novembro de 2006. - O Secretário Regional da Educação e...
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