Despacho N.º 120/2006 de 31 de Janeiro

D.R. DE ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho n.º 120/2006 de 31 de Janeiro de 2006

Nos termos da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, o montante que cabe aos municípios como participação no Fundo de Coesão Municipal é inscrito, anualmente, no Orçamento do Estado, sendo transferido para estes, por duodécimos, até ao dia 15 do mês a que se referem.

Assim, no uso de competências delegadas por Despacho n.º 18/2005, de 11 de Janeiro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda à distribuição das verbas abaixo indicadas pelos municípios da Região Autónoma dos Açores, referentes ao mês de Janeiro.

Classificação Económica - Capítulo 12 - Contas de Ordem - Divisão 02 - Consignação de Receitas - n.º 38 - Transferências do Estado destinadas às Autarquias Locais da Região (Lei do Orçamento do Estado para 2006) - Transferências de Capital.

Município de Vila do Porto 23.549
Município de Ponta Delgada 59.407
Município da Ribeira Grande 114.375
Município da Lagoa 39.465
Município de Vila Franca do Campo 41.654
Município da Povoação 28.444
Município do Nordeste 24.261
Município de Angra do Heroísmo 109.504
Município da Praia da Vitória 83.935
Município de Santa Cruz da Graciosa 21.408
Município da Calheta 17.739
Município das Velas 19.148
Município de São Roque do Pico 13.224
Município das Lajes do Pico 19.876
Município da Madalena 22.260
Município da Horta 38.905
Município de Santa Cruz das Flores 9.790
Município das Lajes das Flores 6.981
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