Despacho N.º 127/2006 de 31 de Janeiro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 127/2006 de 31 de Janeiro de 2006
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha do Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na outorga da escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno com a área de 1.184,00 m2, a desanexar do prédio rústico inscrito na matriz predial sob o artigo 581.º, sito em Santa Bárbara, freguesia da Feteira, concelho da Horta, destinado à Construção da Variante à ER n.º 1-1.ª, na Ilha do Faial, a adquirir a Nestor Bulcão Andrade e esposa Maria Alexandrina Cabral, pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
7 de Janeiro de 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura
Aos dias do mês de dois mil e seis, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Faial, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, Chefe de Secção, exercendo as funções de Notária Privativa desta Delegação, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto do artigo segundo do Decreto Regulamentar Regional, número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes:
Em Primeiro Lugar: Nestor Bulcão Dutra de Andrade, N.I.F. número, cento e onze milhões, seiscentos e oitenta e três mil, trezentos e noventa e quatro, natural da freguesia dos Flamengos, concelho da Horta, titular do Bilhete de Identidade, número trezentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e quatro, emitido pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa aos quinze de Abril de mil novecentos e oitenta e seis, casado, em regime de comunhão geral com Maria Alexandrina Cabral, N.I.F. número, cento e onze milhões, seiscentos e oitenta e três mil, quatrocentos e oito, natural da freguesia da Conceição, concelho da Horta, titular do Bilhete de Identidade, número quatro milhões, setecentos e sessenta e seis mil, seiscentos e noventa e seis, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, aos vinte de Agosto de mil novecentos e noventa e oito, e residentes na Rua Conselheiro Medeiros, número trinta e oito, freguesia das Angustias, concelho da Horta.
Em Segundo Lugar: João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, solteiro, residente na Urbanização Vista do Vale, lote n.º 20...
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