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Despacho N.º 141/2006 de 31 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DO AMBIENTE E DO MAR

Despacho n.º 141/2006 de 31 de Janeiro de 2006

Por despacho da Secretária Regional do Ambiente e do Mar, de 30 de Dezembro de 2005:

Ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2004/A, de 1 de Julho de 2004, nos termos do qual foi criado um incentivo financeiro para a manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais da ilha do Pico no interior da área candidata a património mundial e nos termos dos contratos celebrados com os beneficiários, manda o Governo Regional dos Açores, através da Secretária Regional do Ambiente e do Mar, o seguinte:

Conceder os apoios financeiros constantes da lista anexa ao presente despacho, e que dele faz parte integrante, destinados à manutenção da paisagem da cultura da vinha do Pico em currais;

Esta despesa será suportada pelas verbas inscritas no Programa 21 - Ordenamento do Território e Qualidade Ambiental, Projecto 04 - Conservação da Natureza, Acção L - Regime de Incentivos à Paisagem Protegida da Vinha do Pico, C.E. 04.08.02 - Transferências Correntes - Famílias - Outras, do Plano de Investimentos da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar para o ano de 2005.

30 de Dezembro de 2005. - A Secretária Regional, Ana Paula Pereira Marques.

Anexo

Apoios financeiros destinados à manutenção da...

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