Despacho N.º 125/2006 de 31 de Janeiro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 125/2006 de 31 de Janeiro de 2006
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha do Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na outorga da escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno com a área de 2.655,00 m2, a desanexar do prédio rústico inscrito na matriz predial sob o artigo 2786, sito na Lajinha, freguesia da Feteira, concelho da Horta, destinado à construção da Variante à ER n.º 1-1.ª, na Ilha do Faial, a adquirir a Maria Regina Faria Garcia casada com Fernando Alvarado, pelo preço e condições constantes na minuta de escritura de compra e venda anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
7 de Janeiro de 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura
Aos dias do mês de dois mil e seis, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Faial, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, Chefe de Secção, exercendo as funções de Notária Privativa desta Delegação, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto do artigo segundo do Decreto Regulamentar Regional, número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes:
Em Primeiro Lugar: Rufino Silveira de Faria, casado, natural da Freguesia da Feteira, concelho da Horta, titular do Bilhete de Identidade, número um milhão, vinte e dois mil e cinquenta e três, emitido a vinte e nove de Junho de mil novecentos e noventa e nove, pelo Serviço de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, residente na Estrada Regional, número cento e setenta, freguesia de Castelo Branco, concelho da Horta, que neste acto intervêm em nome e representação de Maria Regina de Faria Garcia, NIF número cento e sessenta e sete milhões, novecentos e noventa mil, seiscentos e oito, com o Passaporte número cinquenta e cinco milhões, trezentos e setenta e quatro mil e vinte e seis, natural da freguesia da Feteira, concelho da Horta, e de Fernando Mena Alvarado, NIF Provisório, número duzentos e quinze milhões setecentos e noventa e cinco mil e vinte, natural do México, com o Passaporte número cento e cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e onze, casados no regime de comunhão geral de bens, e residentes na cidade de San Pablo, Califórnia, Estados Unidos da...
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