Despacho N.º 136/2006 de 31 de Janeiro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 136/2006 de 31 de Janeiro de 2006
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha do Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na outorga da escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno com a área de 2.655,00 m2, a desanexar do prédio rústico inscrito na matriz predial sob o artigo provisório 1233.º, sito nas Canadinhas, freguesia da Feteira, concelho da Horta, destinado à Construção da Variante à ER n.º 1-1.ª, na Ilha do Faial, a adquirir a Fernando Manuel Marçal Nunes, casado com Maria de Lurdes Conceição Alves, e Eduardo Nemésio Azevedo Cipriano, casado com Maria da Conceição Goulart da Silva Cipriano, pelo preço e condições constantes na minuta de escritura de compra e venda anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
7 de Janeiro de 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura
Aos dias do mês de dois mil e seis, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Faial, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, Chefe de Secção, exercendo as funções de Notária Privativa desta Delegação, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto do artigo segundo do Decreto Regulamentar Regional, número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes:
Em Primeiro Lugar: Fernando Manuel Marçal Nunes, NIF número cento e sessenta e oito milhões, duzentos e setenta e nove mil, novecentos e dezasseis, natural da freguesia do Socorro, concelho de Lisboa, titular do Bilhete de Identidade, número sete milhões, novecentos e vinte e seis mil, seiscentos e sessenta, emitido aos vinte de Julho de dois mil e quatro nos Serviços de Identificação Civil de Lisboa, casado no regime de comunhão de adquiridos com Maria de Lurdes da Conceição Alves Nunes, NIF número cento se setenta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e oito, natural da freguesia de Marmeleiro, concelho Sertã, titular do Bilhete de Identidade, número oito milhões, cento e cinquenta e cinco mil, cento e setenta e quatro, emitido aos trinta de Janeiro dois mil e dois, residente nas Angustias e Eduardo Nemésio Azevedo Cipriano, NIF, número cento e três milhões, seiscentos e quinze mil, quinhentos e quarenta e sete, natural da freguesia de São...
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