Despacho N.º 87/2006 de 24 de Janeiro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 87/2006 de 24 de Janeiro de 2006
Considerando a necessidade de proceder à aquisição de uma parcela de terreno, com a área de 35 m2, a desanexar de um prédio urbano, sito na Terra do Pão, freguesia de São Mateus, concelho de Angra do Heroísmo, propriedade de José de Sousa Machado e outros, necessária à prossecução da empreitada de “Reabilitação do Troço da E.R. 6-2.ª, entre a Silveira e a Cruz das Cinco -Trecho Canada de Belém-Cruz das Cinco, na Ilha Terceira”, pelo valor de € 1.050,00;
Considerando que a referida aquisição mereceu o parecer favorável do Director Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres, conforme despacho de 29 de Dezembro de 2005, exarado na informação n.º 279/DLIT, de 22 de Novembro de 2005, da Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos.
Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 3/88/A, de 13 de Fevereiro, conjugado com a alínea c) do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2005/A, de 20 de Maio, e com o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2005/A, de 17 de Junho, determino o seguinte:
Autorizar a aquisição de uma parcela de terreno, com a área de 35 m2, a desanexar de um prédio urbano, sito na Terra do Pão, freguesia de São Mateus, concelho de Angra do Heroísmo, propriedade de José de Sousa Machado e outros, necessária à prossecução da empreitada de “Correcção e Reabilitação do Troço da E.R. 1-1.ª, entre a Silveira e a Cruz das Cinco, na Ilha Terceira”, pelo valor de € 1.050,00, nos termos e nas condições constantes da minuta de escritura de compra e venda anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
Delegar em João Paulo Carreira Mendes, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Ilha Terceira, os poderes necessários para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, outorgar na mencionada escritura de compra e venda.
6 de Janeiro de 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta
Escritura de compra e venda
Aos .. dias do mês de .. do ano dois mil e seis, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, notária privativa desta Secretaria Regional na Delegação da Ilha Terceira, compareceram como...
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