Despacho N.º 86/2006 de 24 de Janeiro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 86/2006 de 24 de Janeiro de 2006
Considerando a necessidade de preencher o cargo de Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na ilha de S. Jorge, ao qual compete, entre outras funções, assegurar, nessa ilha, a prossecução das medidas de política do Governo Regional nos domínios a que se reportam as atribuições da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos e as diversas acções a cargo dos diferentes serviços operativos e de apoio técnico ou instrumental e gerir os recursos humanos e os meios materiais da unidade orgânica respectiva;
Considerando que a licenciada em Direito, Rosa Isabel Goulart da Silveira Soares, possui aptidão e formação adequada ao exercício das funções que correspondem ao cargo anteriormente referido.
Assim, nos termos do artigo 65.º da orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2002/A, de 14 de Fevereiro, conjugado, com as necessárias adaptações, com os n.os 2, alínea a), 6, 8 e 9 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, determino o seguinte:
Nomear Rosa Isabel Goulart da Silveira Soares, licenciada em Direito, para, em regime de comissão de serviço e por um período de três anos, exercer o cargo de Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na ilha de São Jorge, lugar previsto no quadro de pessoal deste departamento do Governo Regional, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio.
A nomeada será remunerada pelo índice 830 do regime geral da função pública.
É publicada em anexo nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2006.
30 de Dezembro de 2005. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
ANEXO
Nota curricular académica e profissional
I - DADOS BIOGRÁFICOS
Rosa Isabel Goulart da Silveira Soares
Naturalidade: Velas
Nacionalidade: Portuguesa
Data de Nascimento: 21/01/1967
II - HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa
III - FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Curso de informática em MS-DOS / WINDOWS.
Conclusão dos seminários de:
- «Ambiente e Direito: os novos Direitos do Homem e o nascimento do Direito do Ambiente»;
- «A Constituição Portuguesa do Ambiente»;
- «A...
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