Despacho N.º 48/2006 de 10 de Janeiro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 48/2006 de 10 de Janeiro de 2006
Considerando a necessidade de proceder à aquisição de um prédio urbano, sito nas Coirelas, freguesia de São Sebastião, concelho de Angra do Heroísmo, propriedade da Caixa Geral de Depósitos, S.A., destinado ao realojamento do agregado familiar de João Avelino Bettencourt Ávila Lopes, pelo valor de € 24.939,90 (vinte e quatro mil novecentos e trinta e nove euros e noventa cêntimos, determino o seguinte:
Aprovar a minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
Delegar em João Paulo Carreira Mendes, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Ilha Terceira, os poderes necessários para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, outorgar a mencionada escritura.
15 de Dezembro de 2005. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta
Compra e venda
Aos .. dias do mês de .. do ano 2005, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, notária privativa desta Secretaria Regional na Delegação da Ilha Terceira, compareceram como outorgantes:
Primeiro: ….., natural da freguesia de …, concelho de ..., portador do B.I. n.º .., emitido em …/…/…, pelos Serviços de Identificação Civil de …., residente na ..., freguesia de ...,em representação da Caixa Geral de Depósitos, S.A., NIPC ..., com sede na Avenida João XXI, n.º 63, Lisboa, conforme documento que me foi presente e arquivo.
Segundo: João Paulo Carreira Mendes, casado, residente na Circular Interna n.º 23, freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória, portador do B.I. n.º 8462941, emitido em 27/02/2003, pelos Serviços de Identificação de Angra do Heroísmo, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha Terceira, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, NIPC n.º 512047855, conforme poderes que lhe foram conferidos por despacho do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos datado de 15 de Dezembro de 2005, que também autorizou a celebração da presente escritura.
Verifiquei a identidade do primeiro outorgante pelos documentos de identificação supra indicados que devolvi, e do segundo por ser do meu conhecimento pessoal.
Disse o primeiro outorgante:
Que vende à Região Autónoma dos Açores, aqui...
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