Despacho N.º 84/2005 de 25 de Janeiro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 84/2005 de 25 de Janeiro de 2005
Delego em Miguel António Moniz da Costa, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Ilha do Pico, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda de uma parcela de terreno, com a área de 250,00m2, a desanexar do prédio inscrito na matriz predial rústico da freguesia das Lajes no artigo 8733, e descrito na Conservatória do Registo Predial das Lajes do Pico com o n.º 0860, destinada ao alargamento da Estrada Regional n.º 1-2.º, à Silveira, Lajes do Pico, conforme minuta anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante
de Janeiro de 2005. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Escritura de compra e venda
Aos dias do mês de de dois mil e cinco, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Pico, perante mim, Ana Maria Bettencourt da Terra, Chefe de Secção da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com poderes para exercer funções notariais, conferidos pelo Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra A (29/89/A), de vinte de Setembro, compareceram os seguintes outorgantes:
Em primeiro lugar: António Luís Mota Melo, contribuinte fiscal número cento e trinta e quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil, novecentos e vinte e cinco, natural da freguesia de São Martinho Sintra, concelho de Sintra, titular do Bilhete de Identidade número seis milhões, setenta mil, quinhentos e dezanove, pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, aos vinte e quatro dias do mês de Janeiro de dois mil e um, para em nome e representação da Sociedade Agro-Areeiros, pessoa colectiva número quinhentos e doze milhões, oito mil e quinhentos e cinquenta e oito, conforme procuração presente.
Em segundo lugar: Miguel António Moniz da Costa, solteiro, maior, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, titular do Bilhete de Identidade número dez milhões, cento e um mil, trezentos e seis, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo aos treze dias do mês de Outubro de dois mil, residente na Rua do Colégio, número quarenta e dois, freguesia e concelho de Madalena, exercendo o cargo de Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Ilha do Pico, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, contribuinte número quinhentos e doze milhões...
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