Despacho N.º 68/2005 de 18 de Janeiro
S.R. DO AMBIENTE E DO MAR
Despacho n.º 68/2005 de 18 de Janeiro de 2005
Por despacho da Secretária Regional do Ambiente e do Mar, de 30 de Dezembro de 2004:
Considerando que nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de Dezembro, compete ao chefe de gabinete a coordenação do Gabinete e a ligação aos serviços integrados ou dependentes do respectivo departamento governamental.
Considerando que a Administração deverá adoptar procedimentos que assegurem a celeridade, economia e eficiência das suas decisões.
Considerando que uma das formas de alcançar tal desiderato passa pelo recurso à delegação de poderes.
Assim, nos termos conjugados do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de Dezembro, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2004/A, de 26 de Março, determino o seguinte:
Delego na chefe do meu gabinete, Cláudia Maria Ferreira Garcia da Rosa, a competência para a prática dos seguintes actos:
Autorizar a prática de actos correntes relativos às funções específicas do Gabinete sobre as quais tenha havido orientação prévia e também de grupos de trabalho, comissões, serviços ou grupos especiais que funcionem na dependência directa do Gabinete;
Assegurar as acções e os procedimentos que se tornem necessários e sejam preparatórios de decisão final, relativamente aos serviços e organismos integrantes da Secretaria Regional;
Emitir orientações vinculativas sobre o plano de formação geral dos funcionários e agentes da Secretaria Regional, bem como fixar, de modo fundamentado, as prioridades para essa formação;
Autorizar a inscrição e participação dos funcionários e agentes afectos aos órgãos e serviços sob directa dependência da Secretária Regional em estágios, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação, ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;
Autorizar a abertura de concursos de acesso e praticar todos os actos subsequentes, nomear, promover, converter e exonerar pessoal do quadro;
Autorizar o destacamento, requisições, transferências, permutas e comissões de serviço;
Autorizar a celebração, prorrogação, renovação e rescisão dos contratos de pessoal da Secretaria Regional;
Autorizar o exercício de funções a tempo parcial e prestação de horas extraordinárias aos funcionários e agentes afectos aos órgãos e serviços sob directa dependência da Secretária Regional, bem como adoptar...
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