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Despacho N.º 70/2005 de 18 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

D.R. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DOS RECURSOS HÍDRICOS

Despacho n.º 70/2005 de 18 de Janeiro de 2005

Considerando que se mostra necessário assegurar o normal funcionamento dos serviços da Direcção de Serviços dos Recursos Hídricos, no sentido de que sejam garantidos de forma eficaz a sua gestão interna e o seu relacionamento com os diversos departamentos da Direcção Regional e com o exterior;

Considerando que, nos termos da lei, a melhor forma de se alcançar esse objectivo é recorrer à figura jurídica da delegação de poderes;

Assim, no uso dos poderes que me são conferidos pelo artigo 7.º e pelo n.º 2 do artigo 9.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, bem como nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/A, de 28 de Janeiro, conjugado com o disposto na alínea e) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2004/A, de 26 de Março:

Delego, na Directora de Serviços dos Recursos Hídricos, da Direcção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, Dra. Dina Maria Duarte Medeiros Pacheco, competências para mandar proceder à análise de todos os processos que derem entrada...

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