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Despacho N.º 25/2004 de 20 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA

Despacho Nº 25/2004 de 20 de Janeiro

Tendo sido ponderados os factores enunciados no nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro;

Considerando que a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo emitiu, em 28 de Julho de 2003, o alvará de licença de utilização turística do Hotel “MARINA”, propriedade da sociedade SOTURIM ? Sociedade Turística e Imobiliária, Lda.;

Considerando que o hotel foi classificado, ao nível das três estrelas, pela Direcção Regional de Turismo;

O Secretário Regional da Economia determina, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 2º do mesmo diploma, conjugado com a alínea c) do nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 391/78, de 14 de Dezembro, o seguinte:

  1. Com base nos artigos 3º, nº 1, alínea a), 5º, nº 1, alínea b), 7º, nº 3, e 11º, nº 1, todos do citado Decreto-Lei nº 423/83, é declarada a utilidade turística, a título definitivo, do estabelecimento hoteleiro denominado Hotel “MARINA”, sito na Vinha da Areia, freguesia de S. Miguel do concelho de Vila Franca do Campo, e pertencente à sociedade SOTURIM ? Sociedade Turística e Imobiliária, Lda.

  2. Em consequência, a proprietária do estabelecimento gozará...

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