Despacho n.º 947/2007, de 18 de Janeiro de 2007
Despacho n.o 947/2007
O financiamento supletivo de atribuiçáo de ajudas técnicas/tecnologias de apoio para pessoas com deficiência existente desde 1990 visa possibilitar o acesso por parte daquelas pessoas a produtos, dispositivos, equipamentos ou sistemas técnicos de produçáo especializada ou disponível no mercado de forma a prevenir, compensar, atenuar ou neutralizar limitaçóes na actividade ou restriçóes na sua participaçáo.
Têm sido objecto de financiamento as ajudas técnicas/tecnologias de apoio constantes de uma lista elaborada com base na classificaçáo ISO. A lista homologada em 2001 foi elaborada por uma equipa de peritos, antes da publicaçáo da classificaçáo ISO 9999-2002, que veio alterar a designaçáo de algumas ajudas técnicas, bem como dos respectivos códigos.
Para obviar a esta questáo procedeu-se à rectificaçáo da lista homo-logada em 2001 de acordo com a classificaçáo ISO 9999-2002, para que no ano de 2007 as prescriçóes possam indicar o código e a designaçáo correcta de acordo com aquela classificaçáo e correspondente à ajuda técnica/tecnologia de apoio prescrita.
Assim, homologo a lista de ajudas técnicas/tecnologias de apoio para pessoas com deficiência (anexo I), para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2007.
29 de Dezembro de 2006. - A Secretária Nacional, Luísa Portugal.
ANEXO I
Lista homologada
ISSO Designaçáo
Níveis de prescriçáo
04 03
Auxiliares de terapêutica respiratória . . .
3
04 06 06
Meias elásticas para os membros inferiores e superiores ................
04 06
Auxiliares de terapêutica circulatória ....
3
04 12 09
Cintas e fundas para hérnias .........
1-2-3
04 15 06
Unidades para diálise peritoneal contínua ambulatório (DPCA) ..........
2-3
04 19
2-3
Ajudas para doseamento de medicamentos .........................
04 19 21
2-3
Ajudas para dosagem nas seringas .....
04 27 09
2-3
Estimuladores musculares náo usados com ortóteses ....................
3
04 33
Ajudas para prevençáo de escaras decúbito ............................
1-2-3
04 48 21
Planos inclinados ...................
3
05 03
Auxiliares de terapia e treino da comunicaçáo .........................
3
Instituto da Segurança Social, I. P. Centro Distrital de Segurança Social de Leiria Alvará (extracto) n.o 2/2007
Para os devidos efeitos, faz-se saber que, ao abrigo do n.o 2 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 133-A/97, de 30 de Maio, foi decidido, em 28 de Julho de 2006, pelo director do Centro Distrital de Segurança Social de Leiria, conceder o presente...
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