Despacho n.º 783/2007, de 16 de Janeiro de 2007
Despacho n.o 783/2007
Considerando que se encontra vago o lugar de chefe de divisáo de Planeamento e Coordenaçáo Orçamental da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes;
Considerando a necessidade de, face às competências legalmente atribuídas, assegurar as funçóes inerentes ao referido cargo no período transitório até à entrada em vigor da nova estrutura orgânica da referida Secretaria-Geral, no âmbito do PRACE;
Considerando o perfil, a competência técnica e a aptidáo da asses-sora do quadro do Instituto de Gestáo Informática e Financeira da Saúde, licenciada Maria Armanda Morato Bravo Moura, e que a mesma possui os requisitos legais exigidos no n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo conferida pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, para provimento no cargo, conforme decorre da nota curricular anexa ao presente despacho;
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.o, conjugado com o n.o 8 do artigo 21.o, da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto:
1 - Nomeio a assessora licenciada Maria Armanda Morato Bravo Moura para exercer, em regime de substituiçáo, o cargo de chefe de divisáo de Planeamento e Coordenaçáo Orçamental da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes.
2 - A presente nomeaçáo produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
27 de Dezembro de 2006. - O Secretário-Geral, Santos Cardoso.
ANEXO
Curriculum vitae
I - Dados pessoais - Maria Armanda Morato Bravo Moura, nascida em 20 de Abril de 1967, solteira.
II - Habilitaçóes literárias - licenciatura em Gestáo de Empresas pelo Instituto Superior de Línguas e Administraçáo.
III - Formaçáo profissional - participaçáo em diversos cursos, seminários, congressos e acçóes de formaçáo nacionais e internacionais, destacando-se sobre os seguintes temas:
1) Compras públicas electrónicas;
2) Gestáo financeira e controlo dos dinheiros públicos;
3) A prestaçáo de contas na Administraçáo Pública - POCP e fiscalidade;
4) Sistema de controlo interno na Administraçáo Pública;
5) Gestáo orçamental pública e auditoria;
6) Financiamento do sistema de saúde em Portugal;
7) Contabilidade geral e previsional.
IV - Experiência profissional:
1) Antiguidade na funçáo pública - ingressou na funçáo pública em 1996 como técnica superior de 2.a classe do quadro do Instituto de Gestáo Informática e Financeira da Saúde;
1254 2) Categoria actual - assessora do...
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