Despacho n.º 2/97, de 24 de Janeiro de 1997

Desp. 2/97. - Delegação de competências. - Nos termos do nº 3 do Desp. 30/96-XIII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e sem prejuízo das matérias por mim anteriormente subdelegadas pelos meus Desp. 7/96 e 8/96, publicados no DR, 2ª, de 16-7 e 12-9, respectivamente, subdelego ainda nos subdirectores-gerais adiante identificados e no director do CEF as seguintes competências que me foram subdelegadas: a) Nos subdirectores-gerais José João Duarte, José Rodrigo de Castro, Joaquim Silvério Dias Mateus, Alberto Augusto Pimenta Pedroso, Elder Carlos de Sousa Fernandes, Carlos Augusto de Brito Fonseca e Luís Manuel Ferreira Pinto e no director do CEF, Dr. Manuel Henrique de Freitas Pereira, na área das respectivas competências funcionais, a competência para indeferir requerimentos cuja pretensão não...

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