Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 2/97, de 21 de Janeiro de 1997

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

1¾'| Desp. 2/97. - Considerando que, em cumprimento do consagrado no nº. 5 do art. 34º. da Lei Orgânica do Governo, na redacção que lhe foi dada pelo art 7º. do Dec.-Lei 23/96, de 20-3, se aguarda a aprovação da lei orgânica que cria o Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: Considerando, por outro lado, que o orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Terriório para 1997 foi elaborado e aprovado em conformidade com a futura estrutura do Ministério, integrando, assim, o novo orçamento do referido serviço central; Considerando, finalmente, que importa assegurar a gestão dos orçamentos aprovados para o corrente ano: Determina-se o seguinte: A competência para a gestão orçamental e realização de despesas no âmbito dos orçamentos de funcionamento afectos ao Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT